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Venda para entrega futura: Cancelamento de Nota Fiscal - Anulação do débito fiscal

1) Pergunta:

Na operação de venda para entrega futura, qual procedimento deverá ser observado quando da anulação de débito do IPI em virtude de cancelamento da Nota Fiscal de Simples Faturamento, cujo imposto tenha sido lançado no Livro Registro de Saídas (LRS)) e a mercadoria tenha permanecido no estabelecimento?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que na venda para entrega futura a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados faculta o sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento da respectiva venda (momento da emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento). Assim, caso seja de seu interesse, o contribuinte do IPI poderá emitir a Nota Fiscal de "Venda para entrega futura" com destaque do imposto (1).

Porém, uma vez optado pela tributação do IPI já na Nota Fiscal de Simples Faturamento e ocorrendo posteriormente o cancelamento desse documento fiscal, poderá o contribuinte efetuar o crédito do valor do imposto debitado, caso em que o contribuinte deverá registrar o valor do crédito diretamente no Registro de Apuração do IPI (RAIPI), anotando o motivo na coluna "Observações".

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), popularmente conhecida como Sped-Fiscal, o lançamento da Nota Fiscal de saída será efetuado mediante o preenchimento, entre outros, do:

  1. Registro C100;
  2. Registro C110; e
  3. Registro C190.

Já o lançamento do crédito fiscal será efetuado mediante preenchimento do:

  1. Registro E500;
  2. Registro E520; e
  3. Registro E530.

Notas Valor Consulting:

(1) O RIPI/2010 prevê essa faculdade ao contribuinte, não havendo nenhuma restrição a que o imposto somente seja destacado quando da emissão da Nota Fiscal de Remessa do produto; desde que a cobrança ou valor faturado à título de antecipação não inclua o valor do IPI.

(2) Leia nossa Roteiro de Procedimentos intitulado "Venda para entrega futura". Neste trabalho vemos o tratamento fiscal aplicável a essas operações, tanto na legislação do IPI como do ICMS do Estado de São Paulo.

Base Legal: Ajuste Sinief nº 2/2009; Arts. 187, caput, I, e 240, I, § único do RIPI/2010 e; Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 3.0.3 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Venda para entrega futura: Cancelamento de Nota Fiscal - Anulação do débito fiscal (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6173. - Acesso em: 11/07/2020."