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Documento fiscal: Emissão em via única - Hipóteses

1) Pergunta:

No Estado de São Paulo quais documentos fiscais podem ser emitidos em uma única via?

2) Resposta:

Primeiramente, convêm mencionar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) poderá autorizar a emissão de documento fiscal em uma única via quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica estabelecida por esse órgão.

Referida disciplina foi estabelecida pela Portaria CAT nº 79/2003, a qual estabeleceu que a emissão em uma única via só é permitida em relação aos seguintes documentos fiscais e desde que utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados:

  1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
  2. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
  3. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
  4. qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado.
Base Legal: Art. 250, § 2º do RICMS/2000-SP e; Art. 1º da Portaria CAT nº 79/2003 (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/06/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Emissão em via única - Hipóteses (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6183. - Acesso em: 17/10/2019."