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Amostra grátis: Requisitos para aplicabilidade da isenção

1) Pergunta:

Quais são os requisitos para a aplicação da isenção do ICMS na distribuição de amostra grátis?

2) Resposta:

Primeiramente, convém destacar que a saída de amostras grátis com isenção do ICMS depende do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000-SP. De acordo com esse dispositivo, a saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, está isenta do ICMS.

Para efeito dessa isenção, será considerada amostra gratuita a que:

  1. relativamente a medicamento contiver:
    1. quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
    2. 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
    3. no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos;
    4. na embalagem, as expressões ‘’AMOSTRA GRÁTIS’’ e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não removível;
    5. o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;
    6. no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
  2. relativamente aos demais produtos:
    1. contiver a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita";
    2. consistir em quantidade não excedente a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor.
Base Legal: Convênio ICMS nº 29/1990 e; Art. 3º do Anexo I do RICMS-SP/2000 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/07/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Amostra grátis: Requisitos para aplicabilidade da isenção (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6193. - Acesso em: 27/05/2020."