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Omissão de receita: Falta de emissão de Nota Fiscal

1) Pergunta:

A falta de emissão de Nota Fiscal caracteriza-rá omissão de receita?

2) Resposta:

Sim. Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.

Registra-se que o artigo 1º, § 2º da Lei nº 8.846/1994, atribui competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer, para efeito da legislação do Imposto de renda, os documentos equivalentes à Nota Fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários.

Por fim, lembramos que o artigo 59 da Lei nº 9.069/1995 estabelece que a falta de emissão de Notas Fiscais, nos termos da Lei nº 8.846/1994, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

Base Legal: Art. 283 do RIR/1999; Arts. 1º, § 2º da Lei nº 8.846/1994 e; Art. 59 da Lei nº 9.069/1995 (Checado pela Valor Consulting em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/08/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Omissão de receita: Falta de emissão de Nota Fiscal (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6230. - Acesso em: 21/05/2018."