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Obrigações acessórias: Discriminação dos dados do transporte na NF-e e no Danfe

1) Pergunta:

O contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigado a discriminar nesse documento os dados do transporte que são de seu conhecimento, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte?

2) Resposta:

Sim, o contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é obrigado a discriminar nesse documento os dados do transporte que são de seu conhecimento, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte.

Registra-se que não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e, mas, nesse caso, não deverá completar os dados faltantes no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) impresso.

Esse entendimento foi exarado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) através da Resposta à Consulta nº 15.674/2017, a qual publicamos abaixo na íntegra:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15674/2017, de 18 de Julho de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 27/07/2017.


Ementa

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Preenchimento dos dados do transportador.

I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte.

II. Não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e, mas, nesse caso, não deverá completar os dados faltantes no DANFE impresso.


Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (46.93-1/00), fabricante de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, ingressa com consulta questionando, em suma, a possibilidade de emitir NF-e sem consignar os dados do veículo da transportadora que efetuará o transporte da mercadoria, anotando, contudo, manualmente (à caneta) esses dados no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

2. Nesse contexto, a Consulente informa que atualmente emite suas Notas Ficais consignando os dados da empresa transportadora e do veículo que irá retirar as mercadorias do pátio. Por questões operacionais, expõe que necessita emitir as NF-e até determinado horário do dia, de modo a estar tudo pronto para que os veículos das transportadoras possam retirar as mercadorias. Contudo, as transportadoras nem sempre informam de forma correta os dados do veículo, qual seja, a placa do veículo que virá fazer a retirada da mercadoria. Sendo assim, essas informações erradas vêm gerando retrabalhos diários à Consulente, que, para regularizar as informações da placa do veículo, tem que emitir reiteradamente cartas de correção.

3. Diante disso, a Consulente indaga:

3.1 Se poderá, ao emitir a NF-e, deixar de informar os dados do veículo da transportadora, e assim, somente quando essa vier retirar a mercadoria com o CT-e e o MDF-e fazer as devidas anotações à tinta (manualmente) no DANFE?

3.2 Se o MDF-e e o CT-e podem substituir as informações do campo transportadora, "Placa do veículo", na NF-e/DANFE, mesmo que o campo informações transportadora/placa dos veículos estejam erradas nos DANFE?

Interpretação

4. Cumpre, preliminarmente, observar que, nos termos do disposto no artigo 127, VI, do RICMS/2000, regra geral, os dados do transportador que irá efetuar o transporte de mercadorias devem ser discriminados no campo específico da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa a esta operação. Portanto, e conforme disciplina do artigo 40 da Portaria CAT 162/2008 ("aplica-se à NF-e e ao DANFE subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A"), essas informações também devem estar discriminadas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

5. Prosseguindo, registra-se que o artigo 14, V, da Portaria CAT 162/2008 dispõe que "para acompanhar a mercadoria no seu transporte, deverá ser emitido o DANFE, que deverá refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e". Assim, o DANFE, que é uma representação gráfica simplificada da NF-e, deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e, sendo vedada a impressão de informação que não conste no arquivo da NF-e.

6. Portanto, em resposta parcial à indagação da Consulente, o campo do DANFE destinados à placa do veículo transportador não pode ser preenchido à caneta, devendo ser informados nos exatos termos do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica.

7. Todavia, não se pode deixar de reconhecer que, por questões de prática operacional, compete à Consulente avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e, que sempre deverá anteceder a saída da mercadoria, bem como para a emissão do respectivo DANFE para acompanhá-la.

7.1. Sendo assim, a inserção dos dados da transportadora e a identificação do veículo transportador são obrigatórios quando a Consulente tiver conhecimento desses elementos antes da emissão da NF-e.

7.2. Contudo, não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e, mas, nesse caso, não deverá completar os dados faltantes no DANFE impresso.

7.3. Em todo caso, é obrigatória a informação sobre a modalidade do frete ("modFrete"), pertencente ao "Grupo de Informações do Transporte da NF-e".

8. Com isso, dá-se por respondidos os questionamentos da Consulente.

Nota Valor Online:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Art. 127, caput, VI do RICMS/2000-SP; Arts. 14, V e 40 da Portaria CAT 162/2008 e; RC nº 15.674/2017 (Checado pela Valor Online em 09/08/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/08/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 09/08/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Obrigações acessórias: Discriminação dos dados do transporte na NF-e e no Danfe (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6244. - Acesso em: 17/10/2018."