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Atividade insalubre: Estágio

1) Pergunta:

Existe alguma restrição ao trabalho do estagiário em áreas insalubres ou perigosas?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Lei nº 11.788/2008 estabelece que aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

Deste modo, podemos concluir que desde que observadas as referidas normas de saúde e segurança no trabalho, é do entendimento de nossa Equipe Técnica a possibilidade de realização de estágio em áreas insalubres ou perigosas, salvo em se tratando de estagiários menores de 18 (dezoito) anos, situação expressamente proíbida pela legislação atualmente em vigor (1):

Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;

(...)

Nota Valor Consulting:

(1) De acordo com a Portaria SIT nº 88/2009 (DOU de 29/04/2009), são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança, do Decreto nº 6.481/2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil.

Base Legal: Art. 405, caput, I da CLT/1943; Art. 14 da Lei nº 11.788/2008 e; Portaria SIT nº 88/2009 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/08/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Atividade insalubre: Estágio (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6249. - Acesso em: 22/09/2019."