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IOF-Seguro: Alíquota - DPVAT

1) Pergunta:

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre as operações de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)?

2) Resposta:

Sim. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre as operações de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a pessoas transportadas ou não.

No que se refere à alíquota, estabelece o artigo 22, § 1º, II do Decreto nº 6.306/2007 que nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não ela será de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

Base Legal: Art. 22, § 1º, II do Decreto nº 6.306/2007 (Checado pela Valor em 12/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/09/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 12/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. IOF-Seguro: Alíquota - DPVAT (Area: IOF). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6273. - Acesso em: 26/01/2020."