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Distribuição de Lucros: Cláusula de Regência Supletiva

1) Pergunta:

A sociedade limitada que não elegeu cláusula supletiva poderá distribuir lucro diferente do que consta em seu Contrato Social?

2) Resposta:

Sim. Quando a sociedade limitada não contemplar a cláusula de regência supletiva da Lei das S/As, ela será regida apenas pelo Código Civil/2002. Assim, nesta sociedade, a política de distribuição dos lucros é matéria a ser negociada entre seus sócios, mediante cláusula no Contrato Social. Porém, não há nada que impeça aos sócios de contratarem entre si os critérios de distribuição em instrumento apartado, acordo de quotista, por exemplo (1).

Por outro lado, caso os sócios tenham contratado a cláusula de regência supletiva e não haja, no Contrato Social, nenhuma cláusula referendando a negociação expressa no instrumento apartado, o acordo de quotistas sobre a partição dos resultados deve obedecer as disposições do artigo 202 da Lei das S/As, que trata dos dividendos obrigatórios.

Nota Valor Consulting:

(1) Observamos que, de acordo com o artigo 1.008 do CC/2002 é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

Base Legal: Arts. 1.007, 1.008 e 1.053, § único do CC/2002 e; Art. 202 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor Consulting em 13/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/03/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Distribuição de Lucros: Cláusula de Regência Supletiva (Area: Sociedades Limitadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=628. - Acesso em: 25/05/2018."