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Parcelamento do MEI: Como é feito a consolidação dos débitos

1) Pergunta:

Como é feita a consolidação do parcelamento dos débitos do MEI na RFB?

2) Resposta:

No parcelamento convencional, no momento da consolidação, são considerados todos os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ISS) em cobrança na RFB.

No parcelamento especial, são considerados os débitos apurados pelo Simei em cobrança na RFB, até a competência maio de 2016.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação.

O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Base Legal: Questão 21.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/09/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 09/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Parcelamento do MEI: Como é feito a consolidação dos débitos (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6293. - Acesso em: 26/05/2018."