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ALCT: Prazo de vigência da isenção

1) Pergunta:

Qual é o prazo de vigência dos benefícios fiscais do IPI previsto para a Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT)?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 13 da Lei nº 7.965/1989, os benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previstos para a Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) vigorarão pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar do dia 26/12/1989.

Porém, o artigo 3º da Lei nº 13.023/2014 veio estabelecer que as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio (ALC) criadas até a data de publicação da referida Lei no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, dia 11/08/2014, ficam prorrogadas até 31/12/2050.

Portanto os benefícios fiscais do IPI previsto para a ALCT vigorarão até o dia 31/12/2050.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 13.023/2014; Art. 13 da Lei nº 7.965/1989 e; Art. 108 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/03/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 20/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ALCT: Prazo de vigência da isenção (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=630. - Acesso em: 29/02/2020."