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Substituição tributária: Distribuidor de solventes - Obrigações acessórias

1) Pergunta:

Quais obrigações acessórias o distribuidor de solventes detentor do Regime Especial, que altera sua condição para substituto tributário, deverá observar?

2) Resposta:

O estabelecimento detentor do Regime Especial a que se refere a Portaria CAT nº 16/2012, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá:

  1. ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  2. adotar Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal;
  3. na hipótese de adquirir mercadoria nos termos do artigo 4º, I da Portaria CAT nº 16/2012 (1) com imposto retido por substituição tributária, prestar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) informações sobre o controle do estoque e a destinação da mercadoria, conforme disciplina estabelecida no despacho de deferimento do Regime Especial.

Nota Valor Contábil:

(1) O artigo 4º, I da Portaria CAT nº 16/2012 possui atualmente a seguinte redação:

Artigo 4º - Quando o detentor do regime especial a que se refere esta portaria realizar as operações a seguir relacionadas, não se aplica o disposto nesta portaria, devendo ser observadas as regras estabelecidas na legislação, com a ressalva prevista no parágrafo único:

I – aquisição de mercadoria arrolada no "caput" do artigo 1º de estabelecimento que não seja fabricante ou distribuidor detentor do regime especial previsto nesta portaria;

Base Legal: Arts. 4º, caput e 5º da Portaria CAT nº 16/2012 (Checado pela Valor Consulting em 19/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/09/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 19/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Substituição tributária: Distribuidor de solventes - Obrigações acessórias (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6323. - Acesso em: 22/09/2019."