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Bens de Informática: Investimentos em pesquisa e desenvolvimento

1) Pergunta:

A obrigação de realizar investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação abrange todos os fabricantes que pretendam pleitear benefício fiscal do IPI no âmbito do PPB?

2) Resposta:

Não. Regra geral, os benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no âmbito do Processo Produtivo Básico (PPB), previstos para os bens de informática estão condicionados a que as empresas que desenvolverem ou produzirem esses bens invistam, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologia da informação a serem realizadas no Brasil, conforme definido em legislação específica.

Porém, os estabelecimentos fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no Código 8517.11.00 da TIPI/2016, não estão condicionados à obrigação de realizar os investimentos a que nos referimos no parágrafo anterior.

Base Legal: Arts. 140, § 1º e 141, § 3º do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Valor em 22/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/03/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bens de Informática: Investimentos em pesquisa e desenvolvimento (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=634. - Acesso em: 29/02/2020."