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Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente

1) Pergunta:

A restituição de tributos pagos indevidamente compõe a base de cálculo tributável das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 412/2017, os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos não compõem a base tributável dos optantes pelo Simples Nacional por não se enquadrarem na definição de receita bruta.

Para o optante pelo Simples Nacional não há previsão de incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor originário dos indébitos restituídos e sobre o valor dos juros auferidos sobre o valor desses indébitos.

Base Legal: SC Cosit nº 412/2017 (Checado pela Valor Online em 29/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Incidência: Restituição de tributo pago indevidamente (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6361. - Acesso em: 17/10/2018."