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Base de Cálculo: Não inclusão das mercadorias doadas ou bonificadas

1) Pergunta:

O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao compor a Base de Cálculo (BC) do imposto poderá abater o valor das mercadorias remetidas a clientes a título de doação ou bonificação?

2) Resposta:

Não, pois de acordo com a norma de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Decreto nº 7.212/2010, este imposto será devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico de que decorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Portanto, quando da composição da Base de Cálculo (BC) do IPI deverá ser incluído também o valor daquelas mercadorias remetidas aos clientes a título gratuito, em operação de doação ou bonificação.

Base Legal: Arts. 35, caput, II, 39 e 190, caput, II do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 15/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 15/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Base de Cálculo: Não inclusão das mercadorias doadas ou bonificadas (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6376. - Acesso em: 26/01/2020."