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Aplicação financeira: Entidades sem fins lucrativos

1) Pergunta:

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável realizadas por entidades sem fins lucrativos terá qual tratamento tributário?

2) Resposta:

Primeiramente convêm esclarecer que a Lei nº 9.532/1997 considera isenta as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Essa isenção aplica-se, exclusivamente, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Porém, não estão abrangidos pela isenção do Imposto de Renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Assim, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre essas aplicações realizadas por entidades sem fins lucrativos será considerado definitivo, não gerando direito à compensação ou restituição pela entidade isenta.

Base Legal: Art. 15, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.532/1997 e; Art. 70, caput, II da IN RFB nº 1.585/2015 (Checado pela Valor Consulting em 21/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aplicação financeira: Entidades sem fins lucrativos (Area: Impostos Retidos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6408. - Acesso em: 26/05/2018."