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Arbitramento: Nota Fiscal com preço inferior ao real

1) Pergunta:

O Fisco paulista está autorizado a arbitrar o valor da operação quando o contribuinte emitir Nota Fiscal de venda com preço inferior ao real?

2) Resposta:

Sim. O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, entre outras hipóteses, quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação, como no caso de subfaturamento.

Um vez constatada a irregularidade, o agente fiscal deverá aplicar as penalidades previstas na legislação do imposto.

Caso seja de interesse do contribuinte, o mesmo poderá contestar o valor arbitrado, o qual será feito no processo iniciado pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.

Base Legal: Arts. 47 e 493, caput, II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 14/09/20).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Arbitramento: Nota Fiscal com preço inferior ao real (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6413. - Acesso em: 26/09/2020."