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Crédito fiscal: Compras por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

1) Pergunta:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional poderão efetuar créditos fiscais do ICMS?

2) Resposta:

Não. De acordo com a legislação atualmente em vigor, é vedado o crédito do ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

Base Legal: Art. 66, VIII do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 10/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal: Compras por contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6414. - Acesso em: 22/09/2019."