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Investimento estrangeiro: Representante legal

1) Pergunta:

É necessário a existência de representante legal nos investimentos estrangeiros nos mercados financeiros de valores mobiliários realizados no Brasil?

2) Resposta:

O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do artigo 128 da Lei nº 5.172/1966, que aprova o Código Tributário Nacional (CTN/1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.

Base Legal: Art. 85, § 2º da IN RFB nº 1.585/2015 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Investimento estrangeiro: Representante legal (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6422. - Acesso em: 11/07/2020."