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Substituição tributária: Recolhimento antecipado - Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Na entrada de mercadoria sujeita ao ICMS-ST, o contribuinte paulista que constar como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto?

2) Resposta:

Sim. Na entrada, no território do Estado de São Paulo, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária (ICMS-ST) a que se referem os artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000-SP, procedente de outra Unidade da Federação (UF), o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento:

  1. do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;
  2. em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.
Base Legal: Art. 426-A, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Substituição tributária: Recolhimento antecipado - Obrigatoriedade (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6443. - Acesso em: 20/06/2019."