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Bens de viajante: Procedimentos a serem observados no caso de bagagem extraviada

1) Pergunta:

Quais procedimentos deverão ser observados no caso de bagagem extraviada?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que bagagem extraviada é a que for despachada como bagagem acompanhada pelo viajante e que chegar ao País sem seu respectivo titular, em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, ou por confusão, erros ou omissões alheios à vontade do viajante.

Assim, na hipótese da bagagem do viajante ser extraviada, o mesmo deverá apresentar-se à autoridade aduaneira, no momento da chegada ao País, com o correspondente documento de registro da ocorrência efetuado junto à empresa transportadora.

A fiscalização aduaneira registrará a parcela do limite de isenção utilizada pelo viajante, ou o não uso de tal limite, no documento a que nos referimos no parágrafo anterior (artigo 27, § único da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010).

Nos casos de bagagem extraviada, os bens que chegarem ao País poderão ser desembaraçados mediante a apresentação de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), preenchida e assinada pelo viajante.

A chegada ao País de bagagem extraviada deverá ser informada à autoridade aduaneira pelo transportador, que responderá por sua guarda, sob controle aduaneiro, até o desembaraço.

O despacho aduaneiro da bagagem extraviada poderá ser realizado pelo titular dos bens ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira que jurisdicione o local onde se encontrem os bens ou na unidade aduaneira que jurisdicione o domicílio do viajante. Após esse procedimento, os bens sujeitos a proibições ou restrições, ou a tributação, serão retidos, devendo permanecer sob controle aduaneiro até o desembaraço ou a destinação correspondente.

Na conferência aduaneira dos bens, a abertura dos volumes e a verificação serão realizadas na presença do viajante ou de representante do transportador.

Os bens extraviados que chegarem ao País poderão ser desembaraçados com a utilização das isenções estabelecidas para bagagem acompanhada, mediante a apresentação do documento com o registro a que se refere o artigo 27, § único da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.

Para fins de despacho aduaneiro, o envio da bagagem extraviada a outro ponto do País, sob o regime de trânsito aduaneiro, ou ao exterior, poderá ser solicitado pelo titular dos bens ou pelo transportador.

Base Legal: Arts. 2º, caput, V, 27 e 28 da IN RFB nº 1.059/2010 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bens de viajante: Procedimentos a serem observados no caso de bagagem extraviada (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6447. - Acesso em: 25/05/2018."