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Bens de viajante: Bagagem abandonada

1) Pergunta:

O que vem a ser bagagem abandonada para fins de comércio exterior?

2) Resposta:

Serão considerados abandonados os bens de viajante trazidos do exterior a título de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecerem em recintos ou locais alfandegados por mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem que seja iniciado o correspondente despacho de importação.

No caso de os bens a que abandonados não serem passíveis de enquadramento como bagagem (1), o prazo para início do despacho comum de importação será de:

  1. 90 (noventa dias) da chegada da carga ao País; ou
  2. 45 (quarenta e cinco) do término do prazo de permanência em recinto alfandegado de zona secundária.

Serão ainda considerados abandonados os bens acima mencionados no caso de interrupção do curso do despacho aduaneiro de importação por mais de 60 (sessenta) dias, por ação ou omissão do importador.

O recolhimento de bens a depósito de mercadorias apreendidas, por necessidade logística da administração aduaneira, não prejudica a contagem dos prazos referidos no artigo 642, caput, II, "c" e § 3º do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro), que trata do abandono de mercadorias.

Nota Valor Consulting:

(1) Considera-se bagagem os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Base Legal: Arts. 2º, caput, II e 29 da IN RFB nº 1.059/2010 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bens de viajante: Bagagem abandonada (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6449. - Acesso em: 25/05/2018."