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Ativo Imobilizado: Crédito fiscal no caso de alteração do regime de Simples Nacional para RPA

1) Pergunta:

Caso o contribuinte seja excluído do regime do Simples Nacional, fato que o obriga a apurar o ICMS com base no Regime Periódico de Apuração (RPA), passará a ter direito ao creditamento do ICMS referente às mercadorias destinadas à integração no Ativo Imobilizado (AI)?

2) Resposta:

Sim. Caso o contribuinte seja excluído do regime do Simples Nacional, passando a apurar o ICMS com base no Regime Periódico de Apuração (RPA), passará a ter direito ao creditamento do ICMS referente ao valor correspondente às parcelas restantes do ICMS relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no Ativo Imobilizado (AI) ocorrida anteriormente à exclusão do Simples Nacional, nas condições do artigo 61, § 10 do RICMS/2000-SP, que assim dispõe:

Artigo 61 -

§ 10 - O crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.

Base Legal: Arts. 61, § 10 e 63, X do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 12/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/11/2017 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 12/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Ativo Imobilizado: Crédito fiscal no caso de alteração do regime de Simples Nacional para RPA (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6452. - Acesso em: 26/01/2020."