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PAT: Auxílio-alimentação em dinheiro

1) Pergunta:

O empregador pode beneficiar-se do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) quando o auxílio-alimentação for concedido em dinheiro?

2) Resposta:

Não. Dentre as modalidades de execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não encontramos a possibilidade de fornecimento de dinheiro aos empregados a fim de adquirirem suas refeições, pelo contrário, o que é previsto é a execução do PAT pelas seguintes modalidades:

  1. fornecimento de refeições prontas;
  2. distribuição de cestas de alimentos ou similares;
  3. aquisição de refeições ou gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais que forneçam alimentação coletiva;
  4. fornecimento de vales (tickets) refeições;
  5. entre outros.

Lembramos que não se inclui como salário de contribuição do empregado a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Empregado (MTE). Portanto, os valores pagos em dinheiro, em folha de salários, desvirtuam os objetivos do PAT e acabam por constituir salário.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e; Arts. 8º a 10 e 13, IV, "a" da Portaria SIT/DDSST nº 3/2002 (Checado pela Valor Consulting em 12/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PAT: Auxílio-alimentação em dinheiro (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=650. - Acesso em: 24/08/2019."