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PAT: Supressão do auxílio por punição

1) Pergunta:

A empresa pode suprimir o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em punição ao empregado?

2) Resposta:

Não. É vedado à pessoa jurídica beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao empregado.

Lembramos que a execução inadequada do PAT acarretará o cancelamento da inscrição ou registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a consequente perda do incentivo fiscal e aplicação das penalidades cabíveis.

Base Legal: Arts. 6º, caput, I e 19 da Portaria SIT/DDSST nº 3/2002 (Checado pela Valor Consulting em 12/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PAT: Supressão do auxílio por punição (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=651. - Acesso em: 24/08/2019."