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DACTE: Obrigatoriedade de guarda

1) Pergunta:

Há obrigatoriedade da guarda do DACTE (emitente e tomador)?

2) Resposta:

A regra geral é que o transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e.

Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado.

Reforçamos que o tomador sempre deverá verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital do CT-e, e a concessão da Autorização de Uso do CT-e.

Base Legal: Capítulo 5 - DACTE do CT-e do Perguntas Frequentes - CT-e.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/12/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 26/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. DACTE: Obrigatoriedade de guarda (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6535. - Acesso em: 20/05/2018."