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Difal: Aquisição de material de uso e/ou consumo de optante do Simples Nacional

1) Pergunta:

Na aquisição de material de uso ou consumo de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizado em outro Estado, será devido o diferencial de alíquotas?

2) Resposta:

As aquisições interestaduais de mercadorias realizadas de empresas optantes pelo Simples Nacional, destinadas a uso e/ou consumo ou para integração no Ativo Permanente da empresa paulista adquirente enquadrada no RPA, terá o mesmo procedimento das aquisições realizadas de empresas sujeitas à tributação normal.

Assim, na hipótese de o remetente da mercadoria estar localizado em outro Estado ou de o prestador do serviço estar sujeito ao Simples Nacional, o contribuinte deverá escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço:

  1. como crédito, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Inciso I do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) ou 12% (doze por cento) sobre a Base de Cálculo (BC) correspondente à respectiva operação ou prestação;
  2. como débito, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Inciso II do Art. 117 do RICMS", o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna (1) sobre a Base de Cálculo (BC) correspondente à operação ou prestação aludida no letra "a" acima.

Observe-se que, independente do Estado que a empresa remetente estiver localizada, deverá ser utilizado a alíquota de 4% (quatro por cento) ou 12% (doze por cento) para apuração do crédito a ser lançado no LRAICMS, observando-se o seguinte:

  1. a alíquota de 4% (quatro por cento) será utilizada nas operações com mercadorias importadas do exterior abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012;
  2. a alíquota de 12% (doze por cento) será utilizado nas demais operações.

Nota Valor Consulting:

(1) No Estado de São Paulo, as alíquotas internas (12%, 18%, 20%, 25% ou 30%) são previstas nos artigos 52 a 55-A do RICMS/2000-SP, a ser observada em conformidade com o Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a descrição da mercadoria.

Base Legal: Art. 117, §§ 5º e 6º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Difal: Aquisição de material de uso e/ou consumo de optante do Simples Nacional (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6541. - Acesso em: 26/05/2018."