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Pedido de Compensação: Cancelamento e retificação de DI

1) Pergunta:

Como deverá ser efetuada a compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de Declaração de Importação (DI)?

2) Resposta:

A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de Declaração de Importação (DI) será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Declaração de Compensação", constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Essa compensação deverá ser precedida do pedido de restituição de que trata o artigo 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017:

Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

Base Legal: Arts. 29 e 80 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 17/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pedido de Compensação: Cancelamento e retificação de DI (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6636. - Acesso em: 25/05/2018."