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Pedido de Restituição: Decisão

1) Pergunta:

A quem compete a decisão do pedido de restituição de crédito relativo ao comércio exterior?

2) Resposta:

A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de Declaração de Importação (DI) e a sua restituição caberá à DRF, à Inspetoria da Receita Federal do Brasil (IRF) ou à Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria.

Na compensação de crédito relativo a operação de comércio exterior que não seja decorrente de retificação ou cancelamento de Declaração de Importação (DI):

  1. o reconhecimento do direito creditório caberá à unidade a que se refere o parágrafo anterior; e

  2. a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.
Base Legal: Arts. 123 a 124 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 17/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pedido de Restituição: Decisão (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6637. - Acesso em: 25/05/2018."