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Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional

1) Pergunta:

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional?

2) Resposta:

O pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) abrangidos pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser formalizado:

  1. na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na internet, no endereço https://rfb.gov.br; ou
  2. na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário "Pedido de Restituição ou de Ressarcimento", constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 1.717/2017, ressalvado o disposto no artigo 18 desta mesma Instrução Normativa (1).

O pedido de restituição formalizado em desacordo com o disposto na letra "a" acima será indeferido sumariamente.

Nota Valor Consulting:

(1) O Anexo I da Instrução Normativa nº 1.717/2017 possui na data de atualização dessa Pergunta a seguinte resação:

Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31.

§ 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:

I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;

II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e

III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo.

§ 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65.

§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.

Base Legal: Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 (Checado pela Valor Consulting em 17/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional (Area: Tributos Federais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6638. - Acesso em: 25/05/2018."