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Ajustes na avaliação de estoques: Inadmissível

1) Pergunta:

O contribuinte poderá efetuar ajustes na avaliação de estoques para adequá-los ao valor de mercado?

2) Resposta:

Na avaliação de estoques, não serão permitidas:

  1. reduções globais de valores inventariados, nem formação de reservas ou provisões para fazer face a sua desvalorização;
  2. deduções de valor por depreciações estimadas ou mediante provisões para oscilação de preços;
  3. manutenção de estoques básicos ou normais a preços constantes ou nominais;
  4. despesa com provisão, por meio de ajuste ao valor de mercado, se este for menor, do custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço..

Porém, caso seja imprescindível a constituição de provisão para ajuste dos estoques ao valor de mercado, quando este for menor, para fins de atendimento das normas contábeis e societárias (1), o mesmo não será dedutível na apuração do Lucro Real e na Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Nota Valor Consulting:

(1) Neste sentido convém verificar os dizeres do artigo 183, caput, II da Lei nº 6.404/1976:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

(...)

II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

(...)

Base Legal: Art. 183, caput, II da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 310 do RIR/2018 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Ajustes na avaliação de estoques: Inadmissível (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6648. - Acesso em: 22/09/2019."