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Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

1) Pergunta:

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?

2) Resposta:

Antes de adentrar no tema, convêm verificar o que a Constituição Federal/1988 diz a respeito da imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Grifo nossos.)

Como podemos verificar, é constitucionalmente proibido instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Podemos verificar, também, que essa imunidade tem natureza objetiva (relacionada à coisa), uma vez que alcança determinados bens ou meios materiais.

A contrário sensu, podemos considerar que a referida imunidade não se estende, por exemplo, às receitas das empresas editoriais, jornalísticas, gráficas ou ao autor da obra literária, pois nestes casos a imunidade teria uma natureza subjetiva (relacionada à pessoa que produz), o que não se constata da leitura do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal/1988.

Feitas essas considerações e voltando ao foco do questionamento de nosso leitor, enfatizamos que essa imunidade é de a natureza objetiva, alcançando, em nível Federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não se aplicando a publicações eletrônicas ou digitais, conforme entendimento exarado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Cosit nº 51/2014.

Cumpre salientar que as receitas consideradas imunes não são excluídas da Base de Cálculo (BC) do Simples Nacional, devendo ser computadas para fins de determinação da alíquota a ser adotada pela optante, bem como para cálculo do valor a ser recolhido mensalmente, cabendo, ademais, desconsiderar o percentual do tributo sobre o qual recai a respectiva imunidade.

Outrossim, o ingresso no Simples Nacional não é obrigatório, mas sim uma opção do contribuinte, a qual implica a aceitação da BC, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como a não utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal. Portanto, não serão consideradas quaisquer alterações em BC, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma daquele regime especial de tributação, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, excetuadas aquelas expressamente previstas ou autorizadas pela referida Lei Complementar.

Destarte, é inaplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de livros e sobre a receita bruta decorrente de sua venda no mercado interno, destinada pela Lei nº 10.865/2004, para os não optantes.

Base Legal: Art. 150, VI, "d" da CF/1988; Arts. 8º, § 12, XII, e 28, VI da Lei nº 10.865/2004 e; SC Cosit nº 51/2014 (Checado pela Valor Online em 29/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=665. - Acesso em: 17/10/2018."