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Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades

1) Pergunta:

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no parágrafo anterior (mercado interno e exportação) será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Base Legal: Arts. 2º, § 1º e 3º, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Valor Consulting em 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6704. - Acesso em: 26/05/2018."