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Contribuinte: Pessoa importadora

1) Pergunta:

A pessoa, física ou jurídica, importadora é considerada contribuinte do ICMS?

2) Resposta:

Estabelece o artigo 9º do RICMS/2000-SP que contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Portanto, a pessoa que importar mercadoria do exterior, seja física ou jurídica, será considerada contribuinte do ICMS, haja vista estar realizando circulação de mercadoria. Essa resposta vale mesmo para àquelas pessoas que importem sem habitualidade e intuito comercial, pois a legislação paulista estabeleceu exceções ao artigo 9º do RICMS/2000-SP:

Artigo 10 - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

(...)

Como podemos verificar, na importação não há exigência da habitualidade ou que a mercadoria tenha destinação comercial para que a mesma seja tributada pelo ICMS. Portanto, mesmo que uma pessoa física importe mercadoria, ainda que eventualmente, é considerada contribuinte do imposto.

Base Legal: Arts. 9º e 10, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 14/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contribuinte: Pessoa importadora (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6709. - Acesso em: 24/08/2019."