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GIA-ICMS: Penalidade por falta de entrega ou atraso

1) Pergunta:

A falta ou o atraso na entrega (ou apresentação) da GIA-ICMS é passível de aplicabilidade de alguma penalidade ao contribuinte faltoso?

2) Resposta:

Sim. A falta ou o atraso na entrega da GIA-ICMS implicam em aplicação de multa ao contribuinte, aplicadas por arquivo não entregue, observados os seguintes critérios:

  1. falta de entrega de GIA-ICMS: multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESP's;
  2. entrega até o 15º (décimo quinto) dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESP's;
  3. entrega após o 15º (décimo quinto dia): multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESP,s;
  4. não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESP's na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESP's na entrega após o transcurso do prazo regulamenta.

Nota Valor Consulting:

(1) Clique aqui e veja a Tabela de evolução histórica da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

Base Legal: Art. 527, VII, "a" do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 01/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. GIA-ICMS: Penalidade por falta de entrega ou atraso (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=671. - Acesso em: 25/05/2018."