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Regime de caixa - Apuração - Hipóteses

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins são apuradas pelo regime de caixa, no caso de empresa submetida ao Lucro Presumido?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no Lucro Presumido e, por via de consequência, submetidas ao regime de apuração cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, somente poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das mencionadas contribuições na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Observa-se que no caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a Base de Cálculo (BC) da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à medida do efetivo recebimento.

Base Legal: Art. 20 da MP nº 2.158-35/2001 e; Art. 56 da Lei nº 12.973/2014 (Checado pela Valor Consulting em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/02/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Regime de caixa - Apuração - Hipóteses (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6727. - Acesso em: 27/05/2018."