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Entrega de Registros: Listas de Registros desobrigados

1) Pergunta:

Quais são os Registros do Sped-Fiscal que os contribuintes paulista do ICMS estão desobrigados de apresentar no arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

2) Resposta:

De acordo com a Portaria CAT nº 147/2009 (Anexo I), os contribuintes paulista do ICMS estão desobrigados de apresentar no respectivo arquivo digital os seguintes Registros:

Anexo I da Portaria CAT nº 147/2009
ItemRegistroDescrição
1 C114Cupom Fiscal Referenciado - Nas operações de Entrada
2Revogado (1)
2-AC176Apenas os seguintes campos: CHAVE_NFE_RET, COD_PART_NFE_RET, SER_NFE_RET, NUM_NFE_RET e ITEM_NFE_RET
3C179Informações Complementares ST
4Revogado (2)
5Revogado (3)
6Revogado (4)
7Revogado (5)
8E115Apuração - Informações Adicionais
9Revogado (6)
10Revogado (7)
11Revogado (8)
12Revogado (9)
131700Documentos Fiscais Utilizados
141710Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados
15Revogado (10)
160210Consumo Específico Padronizado (Efeitos a partir de janeiro/2018)

Nota Valor Consulting:

(1) O item 2 possuía a seguinte redação: "2 - C176 - Complemento de Item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)" (Revogado com efeitos a partir de 01/01/2016).

(2) O item 4 possuía a seguinte redação: "4 - C197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal" (Revogado com efeitos a partir de 01/01/2016).

(3) O item 5 possuía a seguinte redação: "5 - C425 - Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)".

(4) O item 6 possuía a seguinte redação: "6 - C495 - Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)".

(5) O item 7 possuía a seguinte redação: "7 - E113 - Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais" (Revogado com efeitos a partir de 01/04/2015).

(6) O item 9 possuía a seguinte redação: "9 - E240 - Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais" (Revogado com efeitos a partir de 01/04/2015).

(7) O item 10 possuía a seguinte redação: "10 - 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS" (Revogado com efeitos a partir de 01/01/2017).

(8) O item 11 possuía a seguinte redação: "11 - 1210 - Utilização de Créditos Fiscais - ICMS" (Revogado com efeitos a partir de 01/01/2017).

(9) O item 12 possuía a seguinte redação: "12 - 1400 - Informação sobre Valor Agregado" (Revogado com efeitos a partir de 01/04/2015).

(10) O item 15 possuía a seguinte redação: "15 - D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal" (Revogado com efeitos a partir de 01/01/2016).

Base Legal: (Checado pela Valor Consulting em 11/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/02/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Entrega de Registros: Listas de Registros desobrigados (Area: Sped-Fiscal - EFD). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6729. - Acesso em: 24/05/2018."