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Compensação: Crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade de lei

1) Pergunta:

O contribuinte de tributos federais poderá compensar crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DComp)?

2) Resposta:

É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:

  1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
  2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
  3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
  4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo STF nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (CF/1988) (1).

Nota Valor Consulting:

(1) O artigo 103-A da Constituição Federal (CF/1988) possuí, na data da última atualização dessa Pergunta & Resposta a seguinte redação:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Base Legal: Art. 103-A da CF/1988 e; Art. 75, caput, VI da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 14/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/02/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Compensação: Crédito fundamentado em alegação de inconstitucionalidade de lei (Area: Tributos Federais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6737. - Acesso em: 25/05/2018."