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Tributação: Regime de Tributação

1) Pergunta:

Qual Regime de Tributação à Eireli deverá observar, para fins de apuração do IRPJ e CSLL?

2) Resposta:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) poderá adotar qualquer um dos Regimes Tributários vigentes no ordenamento legal brasileiro, da mesma forma de outras empresas constituídas sob outro tipo societário (1). Assim, a Eireli poderá adotar qualquer um dos seguintes Regimes:

  1. Simples Nacional;
  2. Lucro Real;
  3. Lucro Presumido; e
  4. Lucro Arbitrado.

Interessante observar que, qualquer empresa poderá mudar seu tipo societário sem a necessidade de alterar o Regime Tributário, desde que observadas às especificidades de cada Regime. Por exemplo, uma sociedade empresária limitada enquadrada no Simples Nacional pode se tornar uma Eireli e permanecer nesse mesmo Regime.

Nota Valor Consulting:

(1) A única vedação existente é para o enquadramento no Regime de Microempreendedor Individual (MEI), que somente pode ser utilizado pelo empresário individual.

Base Legal: Art. 18-A, § 1º da LC nº 123/2006 e; Arts. 246 e 516 do RIR/1999 (Checado pela Valor Consulting em 29/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/06/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Tributação: Regime de Tributação (Area: Eireli). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=68. - Acesso em: 25/05/2018."