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Cafir: Situação Cadastral

1) Pergunta:

Quais são as situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?

2) Resposta:

São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir):

  1. Ativo;
  2. Pendente; e
  3. Cancelado.

É considerado pendente o cadastro do imóvel rural em que for verificada pelo menos uma das seguintes situações:

  1. inconsistência de dados cadastrais;
  2. omissão na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Ditr) e dos documentos que a compõem, na forma estabelecida pelos atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que tratam da matéria, observada obrigatoriedade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ocorrência, da comunicação das seguintes alterações:
    1. desmembramento;
    2. anexação;
    3. transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;
    4. sucessão causa mortis;
    5. cessão de direitos; e
    6. constituição de reservas ou usufruto.
  3. inobservância dos procedimentos previstos em ato normativo conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da RFB no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), previsto no artigo 1º, § 2º da Lei nº 5.868/1972, incluído pela Lei nº 10.267/2001.

O cadastro do imóvel rural classificado na situação pendente passará à condição de imóvel rural ativo desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral.

Por fim, é considerado "Cancelado" o cadastro do imóvel rural que tenha sido objeto do ato cadastral de cancelamento.

Nota Valor Consulting:

(1) O Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, em versão simplificada, ficará disponível para consulta pública no sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e conterá as informações citadas:

  1. no artigo 7º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014; e
  2. no artigo 7º, caput, II, "a" e "g" da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, ressalvada a omissão parcial do número de inscrição do titular e dos condôminos no CPF.
Base Legal: Art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e; Arts. 6º, 7º, § 1º e 8º, caput, IV da IN RFB 1.467/2014 (Checado pela Valor Consulting em 17/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cafir: Situação Cadastral (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=682. - Acesso em: 26/05/2018."