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Suspensão: Embalagem utilizada em mercadoria destinada à exportação

1) Pergunta:

Na operação venda de embalagem a ser utilizada em mercadoria destinada à exportação é normalmente devido às contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins?

2) Resposta:

Fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior.

Lembramos que esse benefício somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, bem como o artigo 49 da Lei nº 11.196/2005.

Base Legal: Art. 49, caput, § 3º da Lei nº 11.196/2005 (Checado pela Valor em 30/07/20).
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"Valor Consulting. Suspensão: Embalagem utilizada em mercadoria destinada à exportação (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=695. - Acesso em: 14/08/2020."