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Declaração de Bens e Direitos: Atualização de imóvel

1) Pergunta:

É possível atualizar a valor presente imóvel adquirido em anos anteriores e que nunca foi atualizado pelo valor de mercado?

2) Resposta:

Não há na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) autorização para a atualização de bens na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A avaliação de bens a valor de mercado foi permitida somente em 31/12/1991 e a última atualização ocorreu na DAA do ano-calendário de 1995.

Portanto, os bens devem ser informados na Ficha "Bens e Direitos" com os mesmos valores da DAA do exercício anterior.

Base Legal: Manual de Preenchimento da DAA/2017 (Checado pela Valor Consulting em 28/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/04/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 28/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Declaração de Bens e Direitos: Atualização de imóvel (Area: Perguntão IRPF). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=699. - Acesso em: 24/05/2018."