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Auxílio-reclusão: Conceito

1) Pergunta:

O que é o auxílio-reclusão?

2) Resposta:

É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado e desde que não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem esteja em gozo de:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).
Base Legal: Arts. 25, caput e 80, caput da Lei n° 8.213/1991 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/05/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão: Conceito (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=714. - Acesso em: 26/02/2020."