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ALC: Manutenção de Crédito do IPI

1) Pergunta:

O estabelecimento industrial que vende produtos para os Municípios integrantes da Area de Livre Comércio (ALC) pode manter o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados?

2) Resposta:

Sim. É garantido ao estabelecimento industrial a manutenção em sua escrita fiscal do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) escriturado por ocasião da entrada de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), material de embalagem (ME) e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos vendidos aos Municípios integrantes das Áreas de Livre (ALC) com a suspensão desse imposto.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999 (Checado pela Valor em 13/09/20).
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"Valor Consulting. ALC: Manutenção de Crédito do IPI (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=75. - Acesso em: 31/10/2020."