Emissão e autorização do MDF-e: Estabelecimento para emissão
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Emissão e autorização do MDF-e: Estabelecimento para emissão

1) Pergunta:

Em que estabelecimento deve ser emitido o MDF-e?

2) Resposta:

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória, salvo disposições específicas previstas em Regimes Especiais.

Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão do MDF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado.

O processo de geração e transmissão do MDF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que o MDF-e seja emitido por um emissor credenciado e assinado digitalmente com o certificado digital de algum estabelecimento da empresa credenciada.

Base Legal: Questão 4 do capítulo Emissão e autorização do MDF-e do Perguntas Frequentes do MDF-e.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/06/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/06/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Emissão e autorização do MDF-e: Estabelecimento para emissão (Area: Manifesto Eletrônico de Docs. Fiscais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7516. - Acesso em: 16/08/2018."