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PPP: Multa pela não emissão

1) Pergunta:

Existe alguma multa pela não emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? Se sim, qual o valor?

2) Resposta:

Sim, a empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento será multada em, no mínimo, R$ 2.411,28 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos) a R$ 241.126,88 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).

Base Legal: Art. 283, I, "h" do RPS/1999 e; Art. 9º, III da Portaria ME nº 9/2019 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/06/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PPP: Multa pela não emissão (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7533. - Acesso em: 20/06/2019."