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PPP: Obrigatoriedade de preenchimento do LTCAT

1) Pergunta:

A empresa ainda precisa ter o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e as demonstrações ambientais de que trata o artigo 261, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 deverão embasar o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise destes para subsidiar a decisão de caracterização da atividade como exercida em condições especiais, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do artigo 225, III do RPS/1999.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Por fim, registra-se que deverá constar no PPP o nome, cargo e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

Nota Valor Consulting:

(1) O artigo 261, caput, V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 possui, na data da última atualização dessa Pergunta & Resposta, a seguinte redação:

Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

(...)

V - as demonstrações ambientais:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

(...)

Base Legal: Arts. 261, caput, V, 263 e 264, §§ 2º e 4º da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/06/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PPP: Obrigatoriedade de preenchimento do LTCAT (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7535. - Acesso em: 20/06/2019."