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Alíquota do IPI: Seletividade

1) Pergunta:

Qual é o critério adotado pela legislação do IPI para a fixação de alíquotas?

2) Resposta:

Para responder a essa questão precisamos examinar a nossa carta magna, que assim prescreve:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

IV - produtos industrializados;

(...)

§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

(...) (Grifo nossos)

Como podemos verificar, nossa Constituição Federal/1988 estabelece que na fixação das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser respeitado o critério da seletividade, em função da essencialidade do produto.

Pelo critério da seletividade temos que quanto mais essencial for o produto para o consumidor menor será a sua alíquota, por outro lado, quanto mais supérfluo for o produto maior será sua alíquota. Assim, por exemplo, as alíquotas dos produtos farmacêuticos são bem menores, ou até mesmo zero, se comparados aos cigarros, que terão uma das alíquotas mais elevadas da Tabela de incidência do IPI (TIPI/2017).

Base Legal: Arts. 153, caput, IV, § 3º da CF/1988 e; TIPI/2017 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/05/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Alíquota do IPI: Seletividade (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=754. - Acesso em: 26/02/2020."