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Restituição de indébito: Acréscimos legais

1) Pergunta:

O valor do tributo passível de restituição será restituído com acréscimos legais?

2) Resposta:

Sim. Prescreve a legislação que o crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que:

  1. a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;
  2. houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); ou
  3. for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida no artigo 95, I a IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

No que se refere à letra "a" acima, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo:

  1. na hipótese de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e
  2. nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.

Já no que serefere à letra "c", estamos publicando o artigo 95, I a IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 para facilitar a interpretação da presente pergunta:

Art. 95. Na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista no Capítulo X, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência, até a seguinte data, quando se considera efetuada a compensação:

I - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito:

a) relativo às contribuições a que se referem os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º;

b) encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; ou

c) que tenha sido objeto da opção pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou que tenha sido objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 2009;

II - da consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 2006, com crédito originado em data anterior à da consolidação;

III - da origem do direito creditório, na hipótese de compensação de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis, no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, ou no parcelamento excepcional de que trata a Medida Provisória nº 303, de 2006, com crédito originado em data igual ou posterior à da consolidação; ou

IV - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação, nos demais casos.

Base Legal: Arts. 95 e 142 da IN RFB nº 1.717/2017 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/06/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Restituição de indébito: Acréscimos legais (Area: Assuntos diversos - Tributos Federal). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7550. - Acesso em: 22/09/2019."