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Isenção: Hipóteses de isenção do ITCMD

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de isenção previstas na legislação paulista do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)?

2) Resposta:

De acordo com a legislação de regência do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), estão isentos desse imposto:

  1. a transmissão causa mortis:
    1. de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel;
    2. de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;
    3. de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas letras anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs;
    4. de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs;
    5. de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/Pasep, não recebido em vida pelo respectivo titular;
    6. na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
  2. a transmissão por doação:
    1. cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
    2. de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular;
    3. de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

Também estão isentas as transmissões causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o procedimento para reconhecimento de isenção na forma prevista no artigo 9º do RITCMD/2002-SP.

Na hipótese de transmissão por doação, deverá constar expressamente dos respectivos instrumentos o valor do bem e o fundamento legal que deu base à isenção.

Na hipótese prevista na letra b.i", os tabeliães e serventuários responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens ficam obrigados a exigir do donatário declaração relativa a doações isentas recebidas do mesmo doador, conforme disposições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP).

Relativamente às hipóteses previstas nas letra "a".i e "a.ii", considera-se o valor total e as características de cada imóvel, e não o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou legatário.

Nota Valor Consulting:

(1) Para saber os valores das UFESPs vigente para cada ano, acessar o link: Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

Base Legal: Art. 6º, caput da Lei n° 10.705/2000 e; Art. 6º do RITCMD/2002-SP (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/06/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Isenção: Hipóteses de isenção do ITCMD (Area: ITCMD paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7582. - Acesso em: 26/02/2020."