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Crédito Acumulado do ICMS: Compensação de ICMS devido no desembaraço aduaneiro

Postado em: - Área: ICMS paulista.

1) Pergunta:

O contribuinte paulista pode compensar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de importação com Crédito Acumulado do imposto?

2) Resposta:

Sim. Através de Regime Especial, o ICMS exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com Crédito Acumulado do imposto.

Tratando-se de importação, o Regime Especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista (1).

Nota Valor Consulting:

(1) Nesse caso, poderá ser compensado com Crédito Acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso.

Base Legal: Art. 78, caput, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 10/02/21).
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