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Crédito Acumulado: Compensação de ICMS devido no desembaraço aduaneiro

1) Pergunta:

O contribuinte paulista pode compensar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de importação com Crédito Acumulado do imposto?

2) Resposta:

Sim. Através de Regime Especial, o ICMS exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com Crédito Acumulado do imposto.

Tratando-se de importação, o Regime Especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista (1).

Nota Valor Online:

(1) Nesse caso, poderá ser compensado com Crédito Acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso.

Base Legal: Art. 78, caput, § 1º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/07/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Crédito Acumulado: Compensação de ICMS devido no desembaraço aduaneiro (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7648. - Acesso em: 10/12/2019."